Regulações nacionais
Lei Avia (França)
Lei francesa (maio de 2020) que impôs prazos de remoção de 1 hora para conteúdo terrorista e 24 horas para conteúdo de ódio em plataformas online. Parcialmente derrubada pelo Conseil constitutionnel; algumas disposições continuam em vigor.
Loi Avia (Lei Avia) é a forma abreviada da lei francesa adotada em maio de 2020 para combater o discurso de ódio online. Suas disposições mais agressivas (remoção em 24 horas para conteúdo de ódio e em 1 hora para conteúdo terrorista) foram parcialmente derrubadas pelo Conseil constitutionnel em junho de 2020 por imporem uma restrição desproporcional à liberdade de expressão.
O que permanece em vigor:
- Uma interface obrigatória de denúncia (“bouton de signalement”) nas plataformas que hospedam conteúdo de usuários.
- Obrigações de transparência que, desde então, foram incorporadas ao arcabouço do DSA.
- O papel da Arcom (o regulador audiovisual francês) na fiscalização do cumprimento.
Para os veículos de notícias, a Loi Avia está hoje, em grande parte, absorvida pelo DSA da UE, mas o arcabouço continua sendo a referência para as interfaces de sinalização de conteúdo terrorista e de exploração infantil.
Implicação operacional
O recurso “Denunciar conteúdo ilegal” da Logora cobre a obrigação de interface de denúncia da Loi Avia, o mecanismo de notice-and-action do Artigo 16 do DSA e a sinalização equivalente da NetzDG na Alemanha, tudo a partir da mesma interface.